A sociedade limitada unipessoal poderá ser aberta com capital social de qualquer valor. Diferentemente da Eireli, onde exige-se o capital social mínimo de 100 salários mínimos. ( Código Civil , arts. 1.033 e 1.052 , com as alterações da Lei nº 13.874/2019 , art. 7º)

Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Contudo, no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção o salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social. (Lei nº 8.213/1991 , art. 71-A , § 1º e art. 72 , § 1º)

Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos; Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base; Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Por se tratar de uma verba a ser descontada do trabalhador, esse valor não tem natureza salarial, portanto não sofre as incidências legais. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art. 487 , § 2º)

A contribuição previdenciária patronal é calculada não sobre a folha de pagamento mas sobre a receita bruta. (Lei nº 12.546/2011 , arts. 7º e 8º , observada as alterações da Lei nº 13.670/2018 )

Sim. As horas extras efetivamente trabalhadas, bem como a sua média incidente sobre o Repouso Semanal Remunerado, integram a remuneração do empregado para o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS). (Lei nº 8.036/1990 , art. 15 , "caput" e Instrução Normativa SIT nº 144/2018 , art. 9º , inciso II)

Sim. Se o empregado que pediu demissão não cumprir o aviso previo a que está obrigado, sofrerá o desconto correspondente. (Lei Complementar nº 150/2015 , art. 23 , § 4º)

O MEI recolherá valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; b) R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; c) R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto. (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 18-A , § 3º, V; Resolução CGSN nº 140/2018 , art. 101 , caput)

O contribuinte deve informar no campo "Discriminação" da Declaração de Bens e Direitos a situação ocorrida, seja de aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do FGTS. Somar o valor do FGTS ao valor pago pela aquisição e informar o resultado no campo "Situação em 31/12/201X (R$)". Em Rendimentos Isentos e Não tributáveis informar o valor do FGTS recebido.

É vedada a opção pelo regime do Simples Nacional. No entanto, caso o serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores, nestas condições, é permitida. (Lei Complementar nº 123/2006 , art. 17 , VI, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014 )

O prazo para cancelamento da NF-e é de 24 horas após a concessão de Autorização de Uso da NF-e. ( RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, art. 11-F, §1°)

Sim. Ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita, a apuração no PGDAS-D deve ser realizada assim como a Defis inativa. Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Não. Um adiantamento deve ser concedido entre os meses de fevereiro e novembro. Assim, se o empregador pagar, em cota única, o 13º salário em dezembro estará sujeito à autuação com a aplicação da multa administrativa cabível. Por fim, salientamos que a legislação não proíbe que o 13º salário seja pago integralmente em cota única, desde que isso ocorra até o mês de novembro e que possíveis diferenças salariais sejam quitadas até o dia 20 de dezembro. (Lei nº 4.749/1965 , arts. 1º e 2º)

O Trabalhador poderá deixar de comparecer ao serviço por 3 dias consecutivos. ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , arts. 320 e 473 , inciso II)

Diárista é aquele que presta serviço, por conta própria, por até 2 dias por semana, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta e sem finalidade lucrativa. Empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana. (Lei Complementar nº 150/2015 , art. 1º )

Sim. Conforme disposição expressa do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal/1988 , é direito do trabalhador, entre outros, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei. Observa-se que a Lei nº 12.506/2011 determinou que o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. A este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Observar que o referido prazo pode ser dilatado por força de documento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou sentença normativa) da respectiva categoria profissional, regulamento interno da empresa ou liberalidade do empregador. (Constituição Federal , art. 7º , inciso XXI; Lei nº 12.506/2011)

Sim. Não há vedação na legislação para que uma pessoa jurídica opte pelo Simples Nacional e exerça a atividade rural. (Lei Complementar nº 123/2006 )

Sim. Juntamente com os livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), o Livro Registro de Inventário integra o rol daqueles necessários para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido com base no lucro real. ( RIR/2018 , arts. 275 e 276 )